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Legislação

A APARU da Serra da Misericórdia abrangendo cerca de 3.695 ha foi criada em 2000 pelo decreto municipal 19.144.

Os objetivos da APARU segundo seu decreto, são:

I. recuperar parte dos domínios originais de mata Atlântica da região;

II. Promover a compatibilização entre o aproveitamento do solo e a defesa do meio ambiente, mediante a revisão dos parâmetros de uso e ocupação do solo;

III. Promover a regularização das favelas existentes, nos seus aspectos fundiário, urbanístico e ambiental;

IV. Promover o controle do crescimento das favelas existentes;

V. Estabelecer prioridades para projetos e ações de recuperação ambiental e urbanística em sua área;

VI. Proteger e recuperar os mananciais existentes;

VII. Desenvolver a recreação, o lazer e o ecoturismo compatíveis com os demais objetivos da APARU e com o Plano de Manejo a ser criado para a área;

VIII. Promover o desenvolvimento de programas de educação ambiental;

IX. Ampliar o patrimônio ambiental público do Município;

X. Preservar e ampliar a biodiversidade;

XI. Melhorar a qualidade de vida da população local.

 

Porém, até 2011 as únicas ações do poder público haviam sido a delimitação da área utilizando metodologias rústicas e que não evitaram a expansão de diversas comunidade e muito menos os incêndios florestais. Além de um reflorestamento utilizando uma única espécie, Mimosa caesalpiniaefolia, conhecida como sabiá, e considerada como exótica invasora para o Estado do Rio de Janeiro .

 

A partir de 2012 houve o retorno do mutirão Reflorestamento, e a Serra esta sendo reflorestada com uma certa biodiversidade.

 

Em 2006, o Prefeito César Maia cria o Parque Municipal da Serra da Misericórdia, sobreposta à APARU, o que amplia a condição da região para  uma área:

“De posse e domínio públicos, destinada à visitação e ao lazer, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a legislação”.

Em 2010, o Prefeito Eduardo Paes sanciona o Decreto nº 33.280 (RIO DE JANEIRO, 2010) que renomeia, este Parque e altera seus limites, passando a denominar-se “Parque Municipal Urbano da Serra da Misericórdia”

 

Este Parque abrange apenas parte do Maciço da Serra da misericórdia  e tem foco na construção de Pólos de Atividade Social, no entorno da mesma. Nestes pólos serão construídos aparatos públicos para fomento da educação, cultura e lazer, podendo contar com equipamentos para prática de eco-turismo, e núcleos de educação ambiental.

Delimitação da APARU em branco. Do Parque Urbano em azul escuro. Em azul claro, Ucs adjacentes. Ao Norte a APA da Fazendinha da Penha. Ao Sul, a APA dos Pretos Forros.

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